Pareceres, Notas e Despachos

Esta orientação define que, ao elaborar termos aditivos, a administração deve utilizar os modelos de minutas contratuais mais recentes e atualizados. Isso garante a conformidade com as novas diretrizes da Lei 14.133/2021, especialmente quanto às cláusulas obrigatórias dos arts. 89 e 92, evitando erros em prorrogações ou alterações.

A tese proíbe o uso da pré-qualificação na modalidade pregão sob a Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02, limitando-a à concorrência. Diferente do regime antigo, a Lei 14.133/21 agora autoriza expressamente esse procedimento auxiliar para qualquer modalidade de licitação, conforme previsto nos artigos 78, inciso I, e 80.

Contratações de remanescente de obra, serviço ou fornecimento podem ser fundamentadas na Lei 8.666/93 caso o contrato original rescindido tenha sido firmado sob sua égide, mesmo após a revogação total da norma. Essa ultra-atividade respeita o ato jurídico perfeito, observando-se o art. 24, XI, da lei antiga e o regime de transição do art. 191 da Lei 14.133.

A prorrogação de contratos de serviços contínuos e o reajuste de preços por índices oficiais dispensam nova análise jurídica se houver previsão no edital e uso de minutas padronizadas. Tais procedimentos, antes regidos pelas ONs 48 e 49, mantêm-se válidos sob a Lei 14.133, conforme os arts. 106, 107 e o art. 25, § 3º, que foca na celeridade.

O abono previsto em convenção coletiva pode ser objeto de repactuação, independentemente de sua natureza salarial ou forma de pagamento (única ou parcelada). O direito deve ser exercido antes da prorrogação ou encerramento contratual para evitar a preclusão, conforme lógica dos arts. 135 e 136 da Lei 14.133/2021.

Esta orientação aprova o modelo atualizado de convênio para obras e serviços de engenharia, ajustando-o às novas regras de transferências da União. A tese central reforça a padronização desses instrumentos para garantir segurança jurídica e eficiência administrativa, em harmonia com o planejamento exigido pelo art. 18 da Lei 14.133/2021.

Na contratação de remanescente após rescisão contratual, o novo contratado deve aceitar as mesmas condições do vencedor original, incluindo preços unitários e globais. Essa regra de fidelidade à proposta vencedora, que impede reajustes nos custos, está prevista no art. 90, § 7º, da Lei 14.133/2021, garantindo a vantajosidade da licitação.

Benefícios para ME e EPP, como o empate ficto e a regularização fiscal tardia, permanecem aplicáveis em pregões regidos pela Lei 14.133. A aplicação desses favores legais deve observar os arts. 42 a 49 da LC 123/2006, em harmonia com o art. 4º da Nova Lei de Licitações, visando fomentar o desenvolvimento econômico local e regional.

Contratações por técnica e preço admitem o modo de disputa aberto apenas quando a parcela de preço for o fator decisivo na seleção, respeitando a lógica de disputa pública de lances. A tese veda o uso desse modo se a avaliação técnica for preponderante a ponto de neutralizar a competitividade do preço, conforme o art. 56, §2º, da Lei 14.133.

Contratações emergenciais para cumprimento de ordens judiciais devem ser executadas pelo órgão que detém a atribuição legal sobre a matéria, independentemente de quem figurou no polo passivo da ação. Essa medida assegura a eficiência administrativa prevista no art. 5º da Lei 14.133 e o uso correto da dispensa de licitação do art. 75, VIII.

A falta de publicação do extrato do contrato ou aditivo no prazo legal não anula o ajuste, mas suspende sua eficácia até que ocorra a divulgação. Conforme o art. 94 da Lei 14.133/2021, a publicidade oficial é condição indispensável para que o contrato produza efeitos e autorize pagamentos, permitindo-se a regularização tardia do ato.

É possível utilizar o Registro de Preços para contratar serviços contínuos, desde que o objeto se enquadre nas hipóteses legais e a escolha seja justificada no caso concreto. Na Lei 14.133/2021, essa aplicação deve observar o regulamento específico do órgão, conforme a lógica dos artigos 6º, XLV, e 82.

Empresas públicas e sociedades de economia mista devem aplicar a declaração de inidoneidade da Lei 8.666/93 para contratos firmados antes da Lei 13.303/16. A nova lei das estatais não retroage para mudar sanções de ajustes antigos, respeitando o princípio do 'tempus regit actum', critério também observado na transição para o art. 156 da Lei 14.133.

Custos relativos ao PIS e COFINS no regime n#o cumulativo devem prever o desconto de cr#ditos tribut#rios nas planilhas de servi#os com dedica##o exclusiva de m#o de obra. A medida evita o pagamento em duplicidade e garante a modicidade dos pre#os, observando o equil#brio econ#mico-financeiro conforme os arts. 92, inciso XI, e 146 da Lei 14.133.

Contratos de credenciamento para assistência médico-hospitalar celebrados sob a Lei 8.666/1993 podem manter a vigência por prazo indeterminado, desde que o ato de autorização tenha ocorrido até 31 de março de 2023. Essa continuidade respeita a segurança jurídica, diferenciando-se das novas regras de credenciamento previstas no art. 79 da Lei 14.133.

Modelos de editais e contratos para serviços com dedicação exclusiva de mão de obra foram atualizados para garantir padronização e segurança jurídica. A utilização dessas minutas é obrigatória para órgãos federais, assegurando a conformidade com as exigências de habilitação e fiscalização previstas nos arts. 6º, 47 e 50 da Lei 14.133.

A orientação estabelece a viabilidade de exigir um percentual de vagas para egressos do sistema prisional em contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. Essa medida de inclusão social fundamenta-se nas políticas afirmativas e no desenvolvimento sustentável previstos nos artigos 5º, 25, § 9º, e 60 da Lei 14.133/2021.

Infrações e sanções administrativas seguem a norma vigente ao tempo da prática do ato ilícito, vedada a aplicação retroativa da Lei 14.133 para punir condutas ocorridas sob a égide das Leis 8.666 e 10.520. Essa regra preserva a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, conforme os arts. 155 a 163 da Nova Lei de Licitações e Contratos.

Encomendas tecnológicas admitem que fundações de apoio suportem ICTs públicas na execução de projetos de pesquisa, sem obrigatoriedade de figurarem como intervenientes no contrato principal. O pagamento de adicional variável a servidores deve restringir-se a atividades de inovação e P&D, conforme os arts. 74, IV, e 181 da Lei 14.133.

Aceitação de carta fiança emitida por Sociedade de Crédito Direto (SCD) é permitida como garantia em contratações públicas, desde que a instituição esteja autorizada pelo Banco Central. Essa modalidade atende aos requisitos de segurança financeira previstos no art. 96, inciso II, da Lei 14.133, ampliando a competitividade nos certames.