Pareceres, Notas e Despachos

Ajustes pontuais em modelos de Atas de Registro de Preços visam facilitar a distinção visual de regras facultativas, destacando em vermelho itens de adoção opcional pelo gestor. A medida simplifica a elaboração de editais e instrumentos convocatórios baseados no art. 82 da Lei 14.133, evitando ambiguidades e duplicidade de textos.

Contratos inteligentes (smart contracts) s003o compat00edveis com a Lei 14.133, desde que assegurem a supremacia do interesse p00fblico e as prerrogativas estatais de altera00e700e3o e rescis00e3o unilateral. A implementa00e700e3o deve ser gradual, com uso de assinaturas ICP-Brasil e foco na efici00eancia e transpar00eancia prevista no art. 500ba e art. 174.

Habilitação em serviços com dedicação exclusiva de mão de obra permite exigir capital social mínimo proporcional ao número de empregados, conforme o art. 18, inc. VIII, da IN SEGES/ME 05/2017. A comprovação de capacidade técnica deve focar em quantitativos mínimos razoáveis, seguindo o art. 67 da Lei 14.133/2021 e as súmulas do TCU.

Acréscimos em convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos não se submetem ao limite de 25% previsto para contratos administrativos. Tais alterações exigem justificativa técnica e concordância mútua, afastando-se o regramento de alteração unilateral do art. 125 da Lei 14.133, conforme os critérios de regência do art. 184.

A nova edição do Guia Nacional orienta a aplicação da sustentabilidade com foco em cláusulas antidiscriminatórias e logística reversa de plásticos. A AGU fixa que a diversidade e a proteção ambiental devem integrar editais de locação e serviços, conforme o princípio do desenvolvimento sustentável previsto no art. 5º e art. 11, IV, da Lei 14.133/21.

Processos administrativos de licitações e contratos devem ser realizados preferencialmente em meio eletrônico, mantendo-se a unidade documental desde a abertura até o encerramento. Eventuais documentos físicos devem ser integralmente digitalizados para garantir a segurança jurídica, conforme os arts. 12, VI, e 91 da Lei 14.133.

Sempre que houver alteração no edital que impacte a formulação das propostas ou a competitividade, a administração deve republicar o instrumento e reabrir o prazo original da licitação. Essa regra garante a igualdade entre os licitantes e segue o disposto no art. 55, § 1º, da Lei 14.133/2021, dispensando-se apenas se a falha for irrelevante.

A padronização de documentos para contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) garante segurança jurídica e eficiência administrativa. Devem ser utilizados os modelos oficiais de Termo de Referência para compras e serviços do setor, conforme o art. 19, IV, da Lei 14.133, facilitando o planejamento exigido no art. 18.

O parecer atualiza as minutas de convênios para refletir mudanças na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, rejeitando a obrigação de convenentes fiscalizarem a regularidade trabalhista a cada medição. A decisão reforça a autonomia técnica na gestão de obras, em harmonia com a Lei 14.133/2021 (Art. 184) sobre transferências voluntárias.

Define que é permitida a dispensa de licitação em Atas de Registro de Preços quando o valor global da ata excede o teto legal, desde que o pedido individual de cada órgão seja inferior aos limites do art. 75, I e II, da Lei 14.133. Deve-se observar o somatório de gastos da unidade gestora no ano para evitar o fracionamento indevido.

Órgãos da mesma estrutura administrativa podem dispensar o Estudo Técnico Preliminar (ETP) individual ao participarem de registro de preços, desde que adiram integralmente ao ETP do órgão gerenciador e justifiquem quantitativos no Documento de Formalização da Demanda. A medida simplifica o rito do art. 18, §1º, da Lei 14.133/2021.

A locação de imóveis pela Administração Pública deve observar os novos modelos de minutas de termo de referência e contrato, adequados ao regime de chamamento público. Essa padronização visa garantir a conformidade com as exigências da Lei 14.133, especialmente quanto aos procedimentos de dispensa previstos no art. 75, inciso X.

Termos de Solução Consensual agora contam com minuta padronizada para formalizar acordos entre a Administração e contratados perante o TCU. A medida facilita a resolução amigável de controvérsias e processos de controle externo, observando os arts. 151 a 154 da Lei 14.133, que incentivam os métodos alternativos de prevenção e solução de conflitos.

Credenciamento de fornecedores admite edital com prazo de vigência indeterminado, permitindo a entrada de novos interessados a qualquer tempo. A tese afasta o regime de duração dos contratos do art. 105, fundamentando-se na natureza de procedimento auxiliar prevista no art. 79 da Lei 14.133 e no Decreto 11.878.

Checklists para convênios orientam a conferência técnica e jurídica em parcerias sob o Decreto 11.531/2023. A padronização assegura que obras e serviços de engenharia sigam requisitos de planejamento e execução, em harmonia com os princípios de eficiência e segregação de funções previstos no art. 5º da Lei 14.133.

A contratação de profissionais por meio de pessoa jurídica (pejotização) não se confunde com subcontratação e é admitida na execução contratual. A Administração não pode exigir vínculo exclusivamente celetista, pois a utilização lícita de MEIs ou empresas de mão de obra não fere o art. 122 da Lei 14.133, desde que a contratada mantenha a responsabilidade pelo objeto.

Intimações de empresas em processos sancionatórios ou de fiscalização podem ocorrer por edital logo após o esgotamento das tentativas de localização da pessoa jurídica. É facultativo buscar o sócio administrador antes da publicação oficial, pois não há obrigação legal para tal diligência, conforme a lógica do art. 158 da Lei 14.133.

Prorrogações contratuais de serviços contínuos devem seguir os modelos atualizados de termos aditivos, garantindo a manutenção das condições vantajosas e o cumprimento dos requisitos de vigência previstos no art. 107 da Lei 14.133/2021. A padronização assegura segurança jurídica e eficiência administrativa na renovação dos ajustes.

A vedação de novos documentos após a habilitação (art. 64 da Lei 14.133/2021) não impede diligências para complementar informações ou atualizar certidões vencidas. Conforme o TCU, falhas no envio de documentos que comprovem condições já existentes na data da proposta podem ser saneadas, desde que o edital preveja prazos e regras claras.

Parcerias Público-Privadas (PPPs) estaduais e municipais agora contam com um modelo padronizado de Termo de Compromisso para formalizar aportes financeiros. A minuta confere segurança jurídica e eficiência à gestão dos recursos destinados a obras e serviços delegados, em conformidade com as diretrizes gerais do art. 184 da Lei 14.133.