Pareceres, Notas e Despachos

O tema central é a retenção ou glosa de pagamentos por serviços não executados. A tese fixa que a Administração pode reter valores proporcionalmente ao descumprimento contratual, aplicando a exceção do contrato não cumprido, desde que haja critérios objetivos. A medida não é sanção e alinha-se aos arts. 115 e 139 da Lei 14.133/2021.

Locações de imóveis da União regidas pelo Direito Civil mantêm a validade de cláusulas de renovação automática em curso, em respeito à segurança jurídica e boa-fé objetiva. Embora a Lei 14.133/2021 preveja regras de duração no art. 105, contratos de natureza privada devem ser honrados até seu termo final para evitar prejuízos à confiança.

As Forças Armadas podem ceder imóveis sob sua gestão, de forma gratuita e provisória, a outros órgãos públicos para fins sociais ou de interesse público, desde que haja previsão de uso militar futuro. Essa cessão de uso gratuita entre entes públicos é disciplinada pelo art. 76, § 3º, inciso I, da Lei 14.133/2021, que dispensa licitação.

Define a legalidade da aplicação conjunta das preferências para bens de informática (Lei 8.248/91) e para micro e pequenas empresas (LC 123/06). A tese confirma que os critérios de desempate e preferência de preço são compatíveis e devem ser aplicados harmoniosamente, diretriz mantida nos arts. 4º e 60 da Lei 14.133/2021.

As cooperativas podem participar de licitações, desde que não sejam 'falsas cooperativas' que mascaram relações de emprego. A orientação busca conciliar a livre concorrência com o respeito à legislação trabalhista, garantindo que o certame seja ético. Na Lei 14.133/2021, o tema está fundamentado nos artigos 16 e 63, inciso IV.

Define que a fiscalização da regularidade de licitações municipais com verbas federais (contratos de repasse) cabe à instituição mandatária da União, e não obrigatoriamente aos órgãos jurídicos federais. O foco é garantir a correta aplicação dos recursos públicos, conforme os princípios de controle e transparência do art. 184 da Lei 14.133.

A regularidade trabalhista é indispensável para licitar e prorrogar contratos de serviços contínuos. A tese define que mesmo contratos antigos devem se adequar à exigência da CNDT em renovações, sob pena de nova licitação, evitando a responsabilidade subsidiária da Administração. Base legal nos arts. 68, VI, e 92, XVI, da Lei 14.133/2021.

Acordos de cooperação do tipo guarda-chuva possuem natureza jurídica de protocolo de intenções, servindo para fixar diretrizes genéricas para parcerias futuras. A execução de projetos específicos exige a celebração de instrumentos próprios e detalhados, observando-se o art. 184 da Lei 14.133, independentemente de repasse de recursos.

Contratos de adesão para fornecimento de energia elétrica exigem análise jurídica prévia, conforme o art. 53 da Lei 14.133. Contudo, o órgão consultivo avalia a legalidade sem poder de aprovar ou alterar cláusulas reguladas pela ANEEL, devendo recomendar o acionamento da agência reguladora em caso de ilegalidades ou divergências insanáveis.

A repactuação de contratos com mão de obra exclusiva deve retroagir à data de início da vigência da Convenção Coletiva para manter o equilíbrio econômico-financeiro. Essa garantia assegura o pagamento de custos trabalhistas retroativos, conforme a lógica do art. 135 da Lei 14.133/2021, que trata da manutenção das condições da proposta.

A União e pessoas jurídicas de direito público não precisam apresentar CNPJ para emissão da CNDT ou inclusão no BNDT, pois as exigências da Lei 12.440/2011 não se aplicam a elas. Na Lei 14.133/2021, a regularidade trabalhista (Art. 68, VI) foca na habilitação de empresas privadas, garantindo que o Poder Público não sofra tais restrições.

Acordos de cooperação técnica para capacitação mútua entre órgãos e entidades públicas são legítimos quando não envolvem transferência de recursos financeiros. Esses ajustes visam o interesse público e a eficiência administrativa, fundamentando-se atualmente no art. 184 da Lei 14.133/2021, que disciplina convênios e instrumentos congêneres.

A adoção do Sistema de Registro de Preços é obrigatória sempre que presentes as condições legais para o seu uso, sendo a dispensa desse modelo admitida apenas em casos excepcionais e mediante justificativa técnica. O entendimento reforça a eficiência nas compras públicas, conforme diretrizes dos arts. 82 a 86 da Lei 14.133.

As Forças Armadas podem licitar brindes para fins institucionais e de representação, pois tal gasto não é vedado pelo Decreto 99.188/90. A compra deve respeitar os princípios da impessoalidade e moralidade, previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021, garantindo que o brinde sirva ao interesse público e não à promoção pessoal de autoridades.

O advento da Súmula 444 do TST permite o reequilíbrio econômico-financeiro em contratos de terceirização com regime 12x36, caso comprovado o aumento de custos com o pagamento em dobro de feriados trabalhados. A medida baseia-se na manutenção da equação financeira, conforme o art. 124, II, 'd', da Lei 14.133/2021, diante de fato novo e oneroso.

A FINEP pode celebrar contratos e convênios com fundações de apoio para suporte às Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), conforme autorização legal. A validade desses ajustes depende da análise jurídica de cada caso. Na Lei 14.133/2021, essa relação dialoga com a dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso XV.

O foco é a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas trabalhistas em contratos de terceirização. A tese orienta que o ente público só responde se ficar comprovada sua falha na fiscalização do contrato, conforme a tese do STF no RE 760.931 e o previsto no artigo 121, §2º, da Lei 14.133/2021.

A União pode licitar serviços funerários para comunidades indígenas com base no dever de tutela estatal e proteção à saúde pública. A tese valida essa contratação para evitar doenças e preservar tradições culturais, conforme o dever de assistência do Estado e os objetivos de interesse social previstos nos arts. 11 e 18 da Lei 14.133/2021.

É possível adquirir aeronaves novas entregando bens usados como parte do pagamento, desde que haja vantagem econômica e licitação prévia. A operação exige avaliação prévia e justificativa de interesse público. Embora o parecer seja anterior, a prática alinha-se à eficiência do art. 5º e às normas de alienação do art. 76 da Lei 14.133/2021.

A Administração pode rejeitar o recebimento de bens que apresentem defeitos de fabricação ou projeto, exigindo as correções necessárias do fornecedor. Essa medida assegura a qualidade do objeto contratado e a eficiência do gasto público, conforme os artigos 115 e 140 da Lei 14.133/2021, mitigando riscos de prejuízo na execução contratual.