Pareceres, Notas e Despachos

Estudos e projetos para concessões portuárias podem ser autorizados sem a obrigatoriedade de chamamento público prévio, permitindo-se a realização simultânea desses atos. A tese afasta a necessidade de seguir ritos rígidos de decretos de PMI quando houver base legal específica. O tema correlaciona-se ao Procedimento de Manifestação de Interesse do art. 81 da Lei 14.133.

A vigência dos contratos deve ser contada de data a data, incluindo o dia do início e o dia de igual número no mês ou ano de vencimento. Essa regra de prazos em meses e anos segue o Código Civil e a Lei 810/1949, garantindo segurança jurídica nas prorrogações. Na Lei 14.133/2021, o tema correlato aos prazos contratuais consta no Art. 105.

A cessão de espaço em prédio público para instituições de ensino em troca de vagas em cursos caracteriza contrato administrativo de permuta. Essa operação exige autorização da SPU e deve seguir as regras de licitação e formalização contratual previstas na Lei 14.133/2021, especialmente os artigos 6º, inciso XL, e 76, que tratam da alienação e permuta de bens.

A indicação de créditos orçamentários para exercícios futuros em ajustes de longa duração pode ser feita por apostila, dispensando termos aditivos. Essa simplificação administrativa desburocratiza a atualização de empenhos anuais, conforme a lógica do art. 136 da Lei 14.133/2021, que trata das anotações contratuais sem alteração de obrigações.

A terceirização de serviços de secretariado executivo é permitida, desde que as tarefas não se confundam com as atribuições de cargos efetivos e que não haja subordinação direta com a Administração. A tese reforça a proibição de pessoalidade em contratos de prestação de serviços, conforme os arts. 7º e 48 da Lei nº 14.133/2021.

A orientação define que, na sucessão de competências entre órgãos, o julgamento de recursos sobre nulidade em licitações e contratos cabe à autoridade sucessora, no caso a Secretaria de Portos. A tese assegura que o direito ao recurso deve ser exercido perante quem detém a gestão atual do objeto, conforme diretrizes do art. 165 da Lei 14.133.

A prorrogação de contrato sem análise jurídica prévia é uma falha que pode ser corrigida (convalidada) se a assessoria jurídica atestar a legalidade do ato posteriormente e não houver prejuízo ao interesse público. Essa regra reforça o controle preventivo obrigatório previsto no art. 53 da Lei 14.133/2021, permitindo sanar vícios formais.

O foco é o controle contra a terceirização ilícita em parcerias com OSCIPs. A tese fixa que órgãos jurídicos devem analisar se o objeto do contrato invade atividades finalísticas da Administração, exigindo instrução técnica robusta. Na Lei 14.133/2021, o tema correlaciona-se ao art. 48, que veda a contratação de tarefas nucleares do órgão.

O tema central é o conflito de interesses na contratação de cursos de capacitação. A tese fixa que é proibida a participação em licitações de empresas que possuam vínculos societários ou empregatícios com servidores do próprio órgão contratante, conforme a vedação de parentesco e nepotismo prevista no art. 9º da Lei 14.133/2021.

O exame jurídico prévio de editais e contratos é obrigatório, mas pode ser dispensado se houver uso de minuta-padrão já aprovada, desde que o objeto seja idêntico e não haja dúvidas sobre a adequação das cláusulas. Essa tese, baseada na segurança jurídica, está hoje consolidada no art. 53, § 4º, da Lei 14.133/2021.

A tese define que, em casos excepcionais e para preservar o interesse público, a regra de compensação entre acréscimos e supressões em aditivos pode seguir decisões específicas do TCU que autorizam o cálculo sobre o valor atualizado, superando restrições normativas gerais. O tema reflete os limites de alteração previstos no Art. 125 da Lei 14.133.

O aumento da tarifa de transporte público permite a repactuação do vale-transporte em contratos de mão de obra exclusiva. O prazo anual para o primeiro pedido conta-se do último reajuste da tarifa, com efeitos financeiros retroativos à data da majoração. Baseia-se no equilíbrio econômico-financeiro previsto no Art. 135 da Lei 14.133/2021.

O descumprimento de termos de conciliação ou a celebração de contratos em desacordo com o pactuado gera a obrigação de comunicar o fato para apuração ético-disciplinar dos responsáveis. A diretriz reforça a cultura da resolução consensual de conflitos prevista nos artigos 151 a 154 da Lei 14.133/2021, garantindo a força vinculante dos acordos.

A Administração pode celebrar contratos de mútuo para obter materiais destinados a obras públicas, como trilhos ferroviários, desde que comprovada a vantajosidade técnica e econômica da operação. A tese afasta impedimentos legais ao empréstimo de bens fungíveis entre entes, alinhando-se ao princípio da eficiência da Lei 14.133/2021 (art. 5º).

A Administração deve descontar da fatura mensal os valores de vale-transporte não fornecidos ou não solicitados pelos empregados terceirizados. Essa medida evita o enriquecimento ilícito da contratada, reforçando o dever de fiscalização e glosa previsto nos artigos 115 e 121 da Lei 14.133/2021 para garantir o pagamento apenas do que foi executado.

Veda-se a contratação de empresas que possuam sócios com relação de parentesco, até o terceiro grau, com ocupantes de cargos de direção ou assessoramento no órgão contratante. Essa proibição de nepotismo visa garantir a moralidade e impessoalidade na administração pública, conforme diretrizes do art. 7º e art. 48, inciso IV, da Lei 14.133.

Inscrição de despesas em Restos a Pagar (RAP) exige cautela quanto à vigência e prorrogação contratual, respeitando-se a legalidade do art. 68 do Decreto 93.872/1986. A AGU confirma que os compromissos devem seguir o ciclo orçamentário, vinculando-se ao art. 141 da Lei 14.133 para a ordem cronológica de pagamentos e eficiência financeira.

A repactuação de preços em contratos de serviços contínuos pode retroagir a data anterior à assinatura do termo aditivo. Em casos de reajuste por Convenção Coletiva de Trabalho, os efeitos financeiros devem contar a partir da vigência da majoração salarial da categoria, conforme diretrizes dos arts. 92, IX, e 135 da Lei 14.133/2021.

É proibida a contratação de cooperativas para serviços terceirizados que exijam subordinação e pessoalidade, conforme acordo entre União e MPT. A tese impede a intermediação de mão de obra para evitar riscos trabalhistas, em harmonia com o art. 16 da Lei 14.133/2021, que veda cooperativas se o serviço demandar vínculo empregatício.

Modelos de editais e contratos devem passar por atualiza''##o constante para garantir seguran''##a jur''##dica e efici''##ncia nas compras p''##blicas. A padroniza''##o de documentos ''## dever fundamental da Administra''##o, permitindo o aprimoramento cont''##nuo com base em recomenda''##''##es dos ''##rg''##os de controle, conforme os arts. 19, IV, e 25, ''## 1''##, da Lei 14.133.