Pareceres, Notas e Despachos

A tese define que o prazo de um ano para reajuste ou repactuação em contratos da Ata de Registro de Preços conta-se da data do orçamento ou proposta, e não da assinatura do ajuste. A assinatura do contrato não gera preclusão lógica do direito à atualização financeira, conforme lógica dos artigos 25, §3º e 92, §3º da Lei 14.133/2021.

Inexigibilidade de licitação para licenças de software de informações jornalísticas exige prova técnica de inviabilidade de competição, conforme o art. 74 da Lei 14.133. A escolha entre o caput ou incisos depende da instrução processual e da análise fundamentada do gestor sobre o objeto. Cabe à área técnica demonstrar a exclusividade.

A contratação direta de produtos para pesquisa e inovação exige a aprovação formal do projeto pela autoridade competente da instituição, não bastando a análise técnica do NIT. Essa hipótese de dispensa de licitação abrange bens e serviços essenciais ao desenvolvimento tecnológico, conforme os arts. 6º, LII, e 75, IV, 'c', da Lei 14.133/2021.

Este entendimento estabelece que o valor das multas por atraso ou descumprimento em contratos públicos não pode ultrapassar o valor da própria obrigação principal, conforme o art. 412 do Código Civil. Essa regra de direito privado aplica-se de forma supletiva às licitações, com base nos arts. 89 e 186 da Lei 14.133/2021.

A arbitragem é uma faculdade da Administração para resolver conflitos em contratos complexos e não padronizados, exigindo justificativa de custo-benefício. Conforme os arts. 151 a 154 da Lei 14.133/21, o instituto busca expertise técnica, não sendo indicado, em regra, para bens e serviços comuns ou terceirizações.

Padronização de minutas para contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade, deve seguir os modelos oficiais da AGU baseados na Lei 14.133/2021. Essa uniformização garante segurança jurídica e agilidade processual, observando os requisitos de instrução previstos no art. 72 e as hipóteses dos arts. 74 e 75 da nova lei.

Terceirização de serviços que envolvam atribuições análogas às de cargos públicos efetivos é permitida desde que não configure transferência de atividades típicas de Estado. A contratação deve observar os limites do art. 48 da Lei 14.133, focando na execução indireta de atividades acessórias ou instrumentais sem vínculo de subordinação.

A renovação de quantitativos em Atas de Registro de Preços prorrogadas é permitida, desde que haja previsão no edital, comprovação de preço vantajoso e formalização por termo aditivo durante a vigência. A medida busca eficiência no planejamento administrativo, conforme as diretrizes dos artigos 82 e 84 da Lei 14.133/2021.

A inscrição no CADIN agora impede a celebração de contratos, convênios e aditivos que envolvam gastos públicos, conforme o art. 6º-A da Lei 10.522/2002. Essa restrição aplica-se a novos ajustes e aditamentos firmados após 16/09/2024, exigindo cautela na verificação da regularidade fiscal prevista nos arts. 68 e 91 da Lei 14.133/2021.

O Sistema de Registro de Preços pode ser usado em contratações diretas, como dispensa ou inexigibilidade, desde que haja pluralidade de órgãos ou entidades participantes. Conforme o art. 82, § 6º da Lei 14.133/2021, a adesão posterior por caronas não supre essa exigência de multiplicidade inicial de gestores orçamentários.

A variação do índice FAP não autoriza o reequilíbrio econômico-financeiro em favor da empresa, pois a majoração da alíquota depende do seu próprio desempenho na prevenção de acidentes. Contudo, se o índice cair, a Administração deve reduzir o valor do contrato. Baseia-se no dever de eficiência e no art. 124, II, 'd', da Lei 14.133/2021.

O Sistema de Registro de Preços exige, em regra, a especificação e quantificação detalhada dos itens. Excepcionalmente, na manutenção predial, admite-se usar a tabela SINAPI como parâmetro se houver inviabilidade técnica de detalhamento prévio, vedando-se a adesão por terceiros (carona), conforme os arts. 40, 82 e 86 da Lei 14.133/2021.

Ajustes em orientações normativas buscam alinhar entendimentos antigos à Lei 14.133. Define-se que a publicidade de aditivos deve priorizar o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme o art. 94, enquanto teses sobre sanções e vigência contratual permanecem aplicáveis aos processos em curso sob o novo regime jurídico.

Diferente do regime anterior, a Lei 14.133/2021 permite reajuste, repactuação e revisão de preços em Atas de Registro de Preços. O reajuste por índice é automático se previsto em edital, sem preclusão, enquanto a repactuação exige pedido antes da prorrogação da ata. Base legal: art. 82, VI, da Lei 14.133 e art. 25 do Decreto 11.462.

A manutenção de serviços terceirizados baseados em contratos irregulares é admitida excepcionalmente para evitar o colapso de serviços públicos essenciais, como o funcionamento de hospitais. Essa continuidade temporária prioriza o interesse público e a segurança jurídica, alinhando-se à lógica de modulação de efeitos prevista no art. 147 da Lei 14.133.

O reequilíbrio econômico-financeiro por fatos imprevisíveis independe de um período mínimo de execução contratual para ser solicitado, desde que demonstrado o desequilíbrio. A tese afasta a exigência de interstício temporal, mas não implica imprescritibilidade do pedido. Aplica-se o art. 124, II, d, da Lei 14.133/2021.

A contratação de leiloeiro oficial pela Administração deve ser feita obrigatoriamente via licitação, afastando-se o critério de antiguidade previsto em normas antigas por ser inconstitucional. Além disso, as taxas e comissões devem seguir as regras licitatórias, conforme reforçado pelo art. 31 da Lei 14.133/2021.

A permuta de imóveis da União exige licitação dispensada apenas quando houver interesse público e os bens forem destinados a outro órgão público, conforme o art. 76, I, 'b' da Lei 14.133. Não se pode aplicar regras de venda ou doação para contornar essa exigência, pois cada negócio jurídico possui requisitos legais próprios e distintos.

A orientação veda a contratação conjunta de instalação e manutenção de equipamentos de vigilância eletrônica com serviços de vigilância armada ou monitoramento. A regra visa evitar a restrição da competitividade, mantendo a separação entre tecnologia e mão de obra, em linha com o princípio do parcelamento do art. 47 da Lei 14.133/2021.

O documento define que o termo 'reforma' em normas de contingenciamento orçamentário deve ser interpretado de forma restrita, não englobando serviços de reparação, recuperação e ampliação necessários. Assim, vedações a novas licitações para reformas não impedem manutenções essenciais, em harmonia com as definições de obras do art. 6º da Lei 14.133.