Pareceres, Notas e Despachos

DIREITO ADMINISTRATIVO – LICITAÇÕES E CONTRATOS- ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – ANÁLISE DA MINUTA DO CONTRATO APROVADA PELO ÓRGÃO GERENCIADOR– ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE – NÃO OBRIGATORIEDADE.,1. COMPETE, EXCLUSIVAMENTE, AO ÓRGÃO GERENCIADOR APROVAR A MINUTA DO CONTRATO DO REGISTRO DE PREÇOS. (ART. 9º, §4º, DO DECRETO Nº 7.892, DE 2013).,2. O DECRETO Nº 7.892, DE 2013 EXCEPCIONA A ANÁLISE PELA CONSULTORIA JURÍDICA DA MINUTA DE CONTRATO PARA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E, AS

DIREITO ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE REITOR DE INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA EM CASO DE RENÚNCIA DO SEU ANTECESSOR. LEI Nº 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. DECRETO Nº 6.986, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009.,I – A EDIÇÃO DE DECRETO PRESIDENCIAL EM MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 84, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO) VINCULA A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.,II – O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POSSUI ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL PRIVATIVA PARA A E

DIREITO AUTORAL – EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NECESSIDADE DO PAGAMENTO DIREITOS AUTORAIS ARRECADADOS PELO ECAD - ART. 68 DA LEI 9.610, DE 1998 - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO ÂMBITO DO STJ.,A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTÁ PACIFICADA SOBRE O TEMA E DIZ QUE O PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS RECOLHIDOS PELO ECAD INDEPENDE DA OBTENÇÃO DE LUCROS DIRETOS OU INDIRETOS, SENDO DEVIDA PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.,

I – Direito Ambiental, Administrativo e Financeiro. Art. 36 da Lei nº 9.985, de 18/07/2000. Artigos 31 a 34 do Decreto nº 4.340, de 22/08/2002. Art. 56 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964. Modalidades de execução e tratamento jurídico-contábil à compensação por empreendimento de significativo ambiental. II – Não tendo nem o Acórdão da ADI nº 3.378 e nem as decisões do TCU definido a natureza jurídica da compensação ambiental, o tratamento jurídico-administrativo dos recursos financeiros a ela inere

I – CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 85, § 19 DA LEI Nº 13.105, DE 16/03/2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 27 A 36 DA LEI Nº 13.327, DE 29/07/2016. QUESTÃO INERENTE A BENEFICIÁRIOS DE RATEIO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO ÂMBITO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.,, ,,II – CONTROVÉRSIA NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE NÃO SUJEITA ÀS ATRIBUIÇÕES POSTAS AO DECOR/CGU NAS LETRAS “A” A “C” DO INCISO I DO ART. 14 DO DECRETO Nº 7.392/2007, E NAS LETRAS “A” A “C” DO INCISO I DO ART. 9º

Estágio probatório. Inaptidão física e mental. Aposentadoria por invalidez. Parecer nº 001/2012 /MCA/CGU/AGU. Revisão. 1. O cidadão em estágio probatório é servidor público, ainda que não conte com a proteção especial estampada no art. 22 do Estatuto do Servidor. Assim, grande parte dos direitos já lhe são garantidos após a posse no cargo público. 2. Os vocábulos aptidão e capacidade do art. 20 da Lei nº 8.112/90 possuem relação direta com o desempenho diário do cargo público, não se

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PREVIDÊNCIA. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHAS SOLTEIRAS MAIORES DE VINTE E UM ANOS. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DEPENDÊNCIA ECONOMICA. I - Parâmetros para a cassação de pensões fundadas no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, em face do Acórdão nº 2.780/2016- TCU-Plenário. II - Segundo o dispositivo legal, a filha solteira, maior de 21 vinte e um anos, só perderá a pensão temporária do segurado quando ocupante de car

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 142, DA LEI Nº 8.112, DE 1990, NAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DISCIPLINARES. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA MESMA CONDUTA DO INDICIADO NA ESFERA CRIMINAL. 1. Incide a regra do art. 142, § 2º, da Lei nº 8.112, de 1990, somente nas hipóteses em que as infrações administrativas cometidas pelo servidor público também sejam ou tenham sido objeto de inquérito policial ou ação penal. 2. Necessi

EMENTA:,I – DIREITO ADMINISTRATIVO. ART. 207 DO DECRETO Nº 16.197, DE 31/10/1923, E § 1 O DO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21/12/1987: BENFEITORIAS E ACESSÕES ARTIFICIAIS SOBRE BEM DE USO COMUM DO POVO (PRAIA MARÍTIMA). INCISO II DO ART. 9º DA LEI Nº 9.636, DE 15/05/1998, C/C § 1º DO ART. 132 DO DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 05/09/1946: CANCELAMENTO PARCIAL DA INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO, REMOÇÃO DOS ITENS INTRODUZIDOS E AVALIAÇÃO TEÓRICA DE SUA BOA-FÉ.,II – INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NA INT

I – DIREITO ADMINISTRATIVO, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. ARTIGOS 12 E 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04/05/2000. ARTIGOS 20 A 22 DA LEI N. 13.606, DE 09/01/2018: RENÚNCIA EM RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS CONTRATUAIS.,PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI N. 13.606, DE 09/01/2018: DEMONSTRAÇÃO DE CONSTAR PREVISÃO DA RENÚNCIA NA LOA E DE NÃO AFETAÇÃO DAS METAS DE RESULTADO FISCAL FIXADAS EM ANEXO DA LDO. DEFINIÇÃO DOS ÓRGÃOS INCUMBIDOS DE FAZÊ-LO.,II – PARA OS FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DOS ARTIGOS 2

TRIBUTÁRIO. BOLSA-ATLETA. ATLETAS MODALIDADES OLÍMPICAS E,PARAOLÍMPICAS.CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REGIME GERAL DA,PREVIDÊNCIA SOCIAL.INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. §§ 6°,E 7° DO ART. 1° DA LEI Nº 10.891, DE 2004, INSERIDOS PELA LEI N° 13.155, DE 2015.,CONSTITUCIONALIDADE.,I - A TEOR DO ART. 1º, §§ 1º, 2º, 6º E 7º DA LEI Nº 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, INFERE-SE QUE A,NORMA SOMENTE ELEGEU COMO FILIADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, COMO,CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, O BENEF

I- Aos empregados públicos da Administração pública federal direta, autárquica e fundacional aplicam-se as penas previstas na CLT ou em lei específica podendo, subsidiariamente, ser utilizado o rito da Lei nº 8.112, de 1990, ou da Lei nº 9.784, de 199

I – DIREITO ADMINISTRATIVO. ART. 78 DA LEI Nº 5.172, DE 25/10/1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). ARTIGOS 11 E 12 DO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25/02/1967. ARTIGOS 1º A 6º DO DECRETO Nº 83.937, DE 06/09/1979. ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 7.347, DE 24/07/85. ART. 4º-A DA LEI Nº 9.469/1997. ARTIGOS 2º, 11 A 13 E 69 DA LEI Nº 9.784, DE 29/01/1999. ART. 36, INCISO XIV, DO ANEXO I DO DECRETO Nº 7.392, DE 13/12/2010.,II – O ART. 4º-A DA LEI Nº 9.469/1997 NÃO DISCIPLINA APENAS CASOS EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLI

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. LEI N.º 8.666/93. ART. 24, INC. II C/C ART. 57, INC. II. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS. ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 10, DE 1º DE ABRIL DE 2009.,I . A RECENTE ALTERAÇÃO DA ON AGU N.º 10/2009 OCORREU APENAS PARA ADEQUÁ-LA À NOVA ORIENTAÇÃO DO TCU EXPOSTA PELO ACÓRDÃO Nº 1.932/2016 - PLENÁRIO, NO QUE SE REFERE AO,TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUE

I - Comprovação de titulação por docentes das carreiras do Magistério Federal e por servidores titulares dos cargos de Técnico-Administrativo em Educação das Instituições Federais de Ensino. II - Exigência de diploma ou certificado de pós-graduação como únicos e exclusivos comprovantes de atingimento de titulação ou qualificação para fins de percepção de Incentivo à Qualificação ou Retribuição por Titulação. Possibilidade de superação deste entendimento. III - O contexto jurídico no qual est

I – Direito Constitucional. Direito Indigenista. Direito Previdenciário. Art. 1º- III, art. 6º; art. 7º - XVIII e XXXIII; art. 215 - § 1º, art. 216 - II e § 1º; art. 227 - caput e art. 231- caput, da CF/1988. Art. 1º - parágrafo único e art. 14 da Lei nº 6.001, de 19/12/1973. Art. 11 - VII e § 6º da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. Art. 18 - § 2º e art. 93 - § 2º do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. Interpretação conforme. II – Possibilidade de concordância pratica, por balanceamento, entre os inci

ART. 13, CAPUT, DA LEI Nº 13.756/2018 – ART. 73, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 9.504/1997 – CONFLITO APARENTE DE NORMAS – DISPOSITIVOS COM ASSENTO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – UTILIZAÇÃO DA TEORIA DO “DIÁLOGO DAS FONTES” – ABRANGÊNCIA DA NORMA. I – O caput do art. 13 da Lei nº 13.756/2018 elide a vedação contida no art. 73, inciso VI, alínea “a”, da Lei nº 9.504/1997, caso a transferência voluntária de recursos da União a outro ente federa

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.,REMUNERAÇÃO. TETO CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO,OU CONCURSO.,I - Por constituir uma retribuição em face do desempenho de certas atividades,excepcionais exercidas pelo servidor público, a Gratificação por Encargo de,Curso ou Concurso ostenta a qualidade de verba de natureza remuneratória, e,não indenizatória. ,II - Embora a Constituição Federal preveja expressamente no inciso XI do artigo,37 que o teto constituc