Pareceres, Notas e Despachos

ACORDO JUDICIAL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - INVIABILIDADE DE REVERSÃO DA DECISÃO JUDICIAL - ECONOMICIDADE - VANTAJOSIDADE.,I - A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO ESTÃO ABRANGIDAS PELO MANDAMENTO DO ART. 1° DA LEI N° 9.469, DE 1997, ISTO É, NÃO ESTÃO OBRIGADAS A SUBMETER ACORDO JUDICIAL À APROVAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.,II - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADA. CONDENAÇÃO PRATICAMENTE IRREVERSÍVEL. NOVAS M

CONTRATO DE CLÁUSULAS UNIFORMES: CHAMADO DE CONTRATO DE ADESÃO NO QUAL UMA DAS PARTES TEM DE ACEITAR, EM BLOCO, AS CLÁUSULAS ESTABELECIDAS PELA OUTRA, NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.

PROCESSO DE REVISÃO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO.,1. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE PENALIDADE APLICADA EM REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.,2. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE EIIDIREM AS ACUSAÇÕES PROVADAS NO PROCESSO DISCIPLINAR. 3. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.,

I — A DECADÊNCIA DO DIREITO DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL EM RELAÇÃO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS BENÉFICOS AOS DESTINATÁRIOS, CUJO º PRAZO É DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 54, DA LEI Nº 9784/1999, INDEPENDE, PARA SUA OCORRÊNCIA, DA GRAVIDADE DO VÍCIO QUE MACULA O ATO.,II — INTELIGÊNCIA DO TEXTO DO PRÓPRIO ART. 54, DA LEI Nº 9784/1999, QUE NÃO ESTABELECE DISTINÇÃO ENTRE ATOS NULOS E ANULÁVEIS, E DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ.,

DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. ATUALIZAÇÃO. UFIR. IPCA-E. ,O FATO DE NÃO CONSTAR DO ART. 7º DA LEI Nº 7.102/83 A EXPRESSA PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA UFIR POR UM OUTRO ÍNDICE NÃO IMPORTA EM INAPLICAÇÃO OU CONGELAMENTO DAS MULTAS, PODENDO AS MESMAS SEREM CORRIGIDAS PELO IPCA-E, ÍNDICE QUE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, SUBSTITUIU A UFIR. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO ESVAZIARIA E TORNARIA INÓCUA A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DO ESTADO, ALÉM DE CONTRIBUIR P

DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO – LICITAÇÕES E CONTRATOS- ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – ANÁLISE DA MINUTA DO CONTRATO APROVADA PELO ÓRGÃO GERENCIADOR– ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE – NÃO OBRIGATORIEDADE.,1. COMPETE, EXCLUSIVAMENTE, AO ÓRGÃO GERENCIADOR APROVAR A MINUTA DO CONTRATO DO REGISTRO DE PREÇOS. (ART. 9º, §4º, DO DECRETO Nº 7.892, DE 2013).,2. O DECRETO Nº 7.892, DE 2013 EXCEPCIONA A ANÁLISE PELA CONSULTORIA JURÍDICA DA MINUTA DE CONTRATO PARA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E, AS

DIREITO ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE REITOR DE INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA EM CASO DE RENÚNCIA DO SEU ANTECESSOR. LEI Nº 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. DECRETO Nº 6.986, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009.,I – A EDIÇÃO DE DECRETO PRESIDENCIAL EM MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 84, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO) VINCULA A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.,II – O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POSSUI ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL PRIVATIVA PARA A E

DIREITO AUTORAL – EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NECESSIDADE DO PAGAMENTO DIREITOS AUTORAIS ARRECADADOS PELO ECAD - ART. 68 DA LEI 9.610, DE 1998 - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO ÂMBITO DO STJ.,A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTÁ PACIFICADA SOBRE O TEMA E DIZ QUE O PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS RECOLHIDOS PELO ECAD INDEPENDE DA OBTENÇÃO DE LUCROS DIRETOS OU INDIRETOS, SENDO DEVIDA PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.,

I – Direito Ambiental, Administrativo e Financeiro. Art. 36 da Lei nº 9.985, de 18/07/2000. Artigos 31 a 34 do Decreto nº 4.340, de 22/08/2002. Art. 56 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964. Modalidades de execução e tratamento jurídico-contábil à compensação por empreendimento de significativo ambiental. II – Não tendo nem o Acórdão da ADI nº 3.378 e nem as decisões do TCU definido a natureza jurídica da compensação ambiental, o tratamento jurídico-administrativo dos recursos financeiros a ela inere

I – CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 85, § 19 DA LEI Nº 13.105, DE 16/03/2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 27 A 36 DA LEI Nº 13.327, DE 29/07/2016. QUESTÃO INERENTE A BENEFICIÁRIOS DE RATEIO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO ÂMBITO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.,, ,,II – CONTROVÉRSIA NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE NÃO SUJEITA ÀS ATRIBUIÇÕES POSTAS AO DECOR/CGU NAS LETRAS “A” A “C” DO INCISO I DO ART. 14 DO DECRETO Nº 7.392/2007, E NAS LETRAS “A” A “C” DO INCISO I DO ART. 9º

Estágio probatório. Inaptidão física e mental. Aposentadoria por invalidez. Parecer nº 001/2012 /MCA/CGU/AGU. Revisão. 1. O cidadão em estágio probatório é servidor público, ainda que não conte com a proteção especial estampada no art. 22 do Estatuto do Servidor. Assim, grande parte dos direitos já lhe são garantidos após a posse no cargo público. 2. Os vocábulos aptidão e capacidade do art. 20 da Lei nº 8.112/90 possuem relação direta com o desempenho diário do cargo público, não se

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PREVIDÊNCIA. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHAS SOLTEIRAS MAIORES DE VINTE E UM ANOS. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DEPENDÊNCIA ECONOMICA. I - Parâmetros para a cassação de pensões fundadas no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, em face do Acórdão nº 2.780/2016- TCU-Plenário. II - Segundo o dispositivo legal, a filha solteira, maior de 21 vinte e um anos, só perderá a pensão temporária do segurado quando ocupante de car

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 142, DA LEI Nº 8.112, DE 1990, NAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DISCIPLINARES. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA MESMA CONDUTA DO INDICIADO NA ESFERA CRIMINAL. 1. Incide a regra do art. 142, § 2º, da Lei nº 8.112, de 1990, somente nas hipóteses em que as infrações administrativas cometidas pelo servidor público também sejam ou tenham sido objeto de inquérito policial ou ação penal. 2. Necessi

EMENTA:,I – DIREITO ADMINISTRATIVO. ART. 207 DO DECRETO Nº 16.197, DE 31/10/1923, E § 1 O DO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21/12/1987: BENFEITORIAS E ACESSÕES ARTIFICIAIS SOBRE BEM DE USO COMUM DO POVO (PRAIA MARÍTIMA). INCISO II DO ART. 9º DA LEI Nº 9.636, DE 15/05/1998, C/C § 1º DO ART. 132 DO DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 05/09/1946: CANCELAMENTO PARCIAL DA INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO, REMOÇÃO DOS ITENS INTRODUZIDOS E AVALIAÇÃO TEÓRICA DE SUA BOA-FÉ.,II – INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NA INT

I – DIREITO ADMINISTRATIVO, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. ARTIGOS 12 E 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04/05/2000. ARTIGOS 20 A 22 DA LEI N. 13.606, DE 09/01/2018: RENÚNCIA EM RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS CONTRATUAIS.,PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI N. 13.606, DE 09/01/2018: DEMONSTRAÇÃO DE CONSTAR PREVISÃO DA RENÚNCIA NA LOA E DE NÃO AFETAÇÃO DAS METAS DE RESULTADO FISCAL FIXADAS EM ANEXO DA LDO. DEFINIÇÃO DOS ÓRGÃOS INCUMBIDOS DE FAZÊ-LO.,II – PARA OS FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DOS ARTIGOS 2

TRIBUTÁRIO. BOLSA-ATLETA. ATLETAS MODALIDADES OLÍMPICAS E,PARAOLÍMPICAS.CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REGIME GERAL DA,PREVIDÊNCIA SOCIAL.INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. §§ 6°,E 7° DO ART. 1° DA LEI Nº 10.891, DE 2004, INSERIDOS PELA LEI N° 13.155, DE 2015.,CONSTITUCIONALIDADE.,I - A TEOR DO ART. 1º, §§ 1º, 2º, 6º E 7º DA LEI Nº 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, INFERE-SE QUE A,NORMA SOMENTE ELEGEU COMO FILIADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, COMO,CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, O BENEF