Pareceres, Notas e Despachos

PEDIDO DE REVISÃO DO ENUNCIADO Nº 15, DE 2014, DO MANUAL DE BOAS PRÁTICAS DISCIPLINARES. FALTA DE ELEMENTOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM SUA ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO SE IMPÕE. 1. A Comissão Processante, em seu relatório final, reconhece e indica os dispositivos legais ou regulamentares transgredidos pelo indiciado, conforme dispõe o art. 165, § 2º da Lei nº 8.112, de 1990. 2. Assim, a proposta da Comissão Processante, em seu relatório final, define a autoridade competente para o julgamento, de acordo

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NEPOTISMO. I - A Administração Pública em conformidade com o caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II - É vedada a prática do nepotismo na Administração Pública. III - No âmbito da administração pública federal, o Decreto 7.203, de 2010, estabelece critérios e procedimentos a serem observados na análise da vedação do nepotismo em seus órgãos e entida

EMENTA: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SUBCONTRATAÇÃO E “PEJOTIZAÇÃO”. CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. 1 - Parecer destinado à reunião e consolidação das conclusões advindas da análise do alcance do instituto da subcontratação de parcela do objeto contratual, com especial atenção à possível coincidência com a figura da pejotização. 2 - É ilícita a exigência, por parte da Administração, de que as empresas por ela contratadas mantenham seus colaboradores vinculados exclusi

I. Parecer jurídico. Uniformização de entendimento consultivo. Pronunciamento da Câmara Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação. II. Assuntos: convênio para pesquisa, desenvolvimento e inovação convênio PDI; instituição científica, tecnológica e de inovação ICT; fundação de apoio. III. É permitido que as ICTs públicas celebrem convênio PDI com ICT privada credenciada como fundação de apoio, independentemente se o órgão concedente é a ICT pública apoiada que tem vínculo de credenci

ALTERAÇÕES CONTRATUAIS UNILATERAIS PREVISTAS NO ART. 125 DA LEI Nº 14.133, DE 2021. DIREITO POTESTATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE NÃO DEMANDA A CONCORDÂNCIA, OU O CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRATADA.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÒES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE GRANDE VULTO. CARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAR PROGRAMA DE INTEGRIDADE. CONJUGAÇÃO DO ART. 25, § 4.º, DA LEI Nº 14.133/2021 COM OS ARTS. 5.º, § 1.º, E 8.º, § 1.º, DO DECRETO Nº 12.304/2024. I – A classificação da contratação de grande vulto, a depender do momento, levará em conta o valor estimado da contratação ou o valor efetivo do contrato e dos aditivos realizados.

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. REGISTRO CADASTRAL UNIFICADO PREVISTO NO ART. 87 DA LEI N.º 14.133/2021. REPRESENTAÇÃO LEGAL NO BRASIL DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS QUE NÃO FUNCIONEM NO PAÍS. TRADUÇÃO PÚBLICA JURAMENTADA DE DOCUMENTOS ESTRANGEIROS. APOSTILAMENTO E LEGALIZAÇÃO CONSULAR DE DOCUMENTOS.

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS ADMINISTRADOS PELA UNIÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE APOIO. MODALIDADE LICITATÓRIA ADEQUADA. PREGÃO. FORMA ELETRÔNICA PREFERENCIAL.

- Itens 4.21.3, 4.22 e 4.22.1 — Inserção de esclarecimento quanto ao âmbito de aplicação das disposições ali previstas, que se restringem aos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. A alteração decorreu de erro identificado na elaboração do modelo por órgão assessorado, tornando necessária a explicitação do escopo para evitar aplicação indevida a contratos de natureza diversa. - Nota explicativa inicial — Atualização do conteúdo para detalhar o esqu

Consulta jurídica relativa à possibilidade de se exigir, em processos licitatórios destinados ao fornecimento de bens, regidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o atendimento aos requisitos habilitatórios de forma cumulativa, para fins de qualificação econômico-financeira ou qualificação técnica. I - Nas licitações regidas pela Lei nº 14.133, de 2021, é lícita a previsão no instrumento convocatório de exigência de demonstração cumulativa de comprovação de patrimônio líquido mínimo ou

PEDIDO DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA ENTRE CONJUR-MME E SUBCONSU-PGF. INTERPRETAÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO Nº 12.068/2024. CESSÃO DA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO ESPAÇO EM INFRAESTRUTURA DE DISTRIBUIÇÃO. I - O Decreto nº12.068/2024 trouxe a escolha política sobre o novo modelo de gestão da infraestrutura dos postes; II - A correta interpretação a ser dada ao art. 16 do Decreto nº 12.068/2024 é aquela que entende pela obrigatoriedade da cessão da exploração comercial; III - Caberá à

Consulta jurídica relativa à possibilidade de se exigir, em processos licitatórios destinados ao fornecimento de bens, regidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o atendimento aos requisitos habilitatórios de forma cumulativa, para fins de qualificação econômico-financeira ou qualificação técnica. I - Nas licitações regidas pela Lei nº 14.133, de 2021, é lícita a previsão no instrumento convocatório de exigência de demonstração cumulativa de comprovação de patrimônio líquido mínimo o

INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS POR MEIO DE INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO, COM REPASSE DE CUSTOS À ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES E FINALIDADES DA AUTONOMIA NEGOCIAL COLETIVA. II- DIREITOS CRIADOS EM DESARMONIA COM A MATÉRIA QUE É PRÓPRIA DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO, CONFORME ART. 135, § 1, DA LEI 14.133, DE 2021.

A permuta de imóveis públicos por imóveis privados é permitida desde que haja interesse público devidamente justificado e avaliação prévia de ambos os bens para garantir a equivalência de valores. Na Lei 14.133, tal operação é classificada como hipótese de licitação dispensável, conforme previsto no art. 76, inciso I, alínea 'c'.

A orientação fixa que o tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas (LC 123/06) é obrigatório nas licitações, inclusive sob a Lei 14.133/2021. Devem ser aplicadas as preferências de desempate e cotas reservadas previstas nos artigos 4º, §2º e 48 da Nova Lei de Licitações, garantindo a ampla competitividade desses segmentos.

Contratações de serviços postais, como o SEDEX, junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) podem ser realizadas mediante dispensa de licitação por envolverem empresa pública que presta serviço em regime de exclusividade. A tese fundamenta-se na viabilidade de contratação direta prevista no art. 75, inciso IX, da Lei 14.133.

O apostilamento serve para formalizar alteracoes contratuais que nao modificam a substancia do ajuste ou as obrigacoes das partes, como reajustes de precos previstos no edital e atualizacoes de dados bancarios. Conforme os arts. 136 e 132 da Lei 14.133, essa tecnica dispensa aditivo, agilizando a gestao administrativa sem burocracia excessiva.

Contratos de obras públicas, mesmo de pequeno e médio porte, admitem vigência plurianual quando a execução ultrapassa o exercício financeiro, não se limitando à duração dos créditos orçamentários anuais. A continuidade contratual deve respeitar o planejamento e cronograma físico-financeiro, conforme previsto nos arts. 105 e 108 da Lei 14.133.