Pareceres Uniformizantes

Este parecer orienta que, ao decidir pela contratação direta de serviços contínuos (relacionado ao art. 75 da Lei 14.133/2021), o gestor deve considerar o valor total estimado do contrato para o prazo máximo de 60 meses, incluindo as possíveis prorrogações, para fins de enquadramento nos limites de dispensa. A decisão de prorrogar ou realizar nova licitação é do gestor, que deve motivá-la adequadamente, sempre buscando a melhor solução para a administração pública (art. 106 e 107 da Lei 14.133/2021). A Orientação Normativa AGU nº 10/2009 permanece atual, com ajustes para o tratamento diferenciado de microempresas e empresas de pequeno porte (relacionado ao art. 74 da Lei 14.133/2021).

A cessão gratuita de imóveis da União para outros entes federativos, mesmo que não seja formalmente um contrato, exige a observância das regras de licitação, dispensa ou inexigibilidade, conforme o caso. Isso significa que, para ceder um imóvel público, a administração deve verificar se a situação se enquadra nas hipóteses de dispensa de licitação, como a prevista no art. 74 da Lei 14.133/2021 para contratação direta com outro órgão ou entidade da federação, ou no art. 75 da mesma lei, que trata de dispensa para bens imóveis. Portanto, mesmo em cessões gratuitas, é fundamental formalizar o processo e justificar a escolha da contratação direta, garantindo a transparência e a legalidade do ato.

Ao adquirir medicamentos, a Administração Pública deve observar a tabela da CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) como preço máximo, mas é crucial realizar uma pesquisa de mercado aprofundada para evitar valores distorcidos, que geralmente são superiores aos praticados no mercado, conforme a Lei 14.133/2021 exige para a estimativa de preço (relacionado ao art. 23). Para contratações diretas, como a dispensa e inexigibilidade de licitação (art. 74 e 75 da Lei 14.133/2021), a pesquisa de preços é ainda mais fundamental para demonstrar a vantajosidade e a justificativa do preço. Em casos de credenciamento de serviços de saúde que incluem fornecimento de medicamentos, hospitais e clínicas devem cobrar apenas o preço de fábrica, sem margem de lucro, reembolsando o valor pago pelo medicamento. O descumprimento das normas da CMED sujeita os infratores a sanções administrativas.

Este parecer esclarece que a Orientação Normativa AGU nº 13, que trata da contratação direta de empresas estatais, não impede a dispensa de licitação para contratar o Banco do Brasil S/A, mesmo que ele explore predominantemente atividade econômica. Isso ocorre porque o Banco do Brasil atua como instrumento da política creditícia e financeira do Governo Federal, permitindo sua contratação direta para operacionalizar programas governamentais (relacionado ao art. 74, que trata de dispensa de licitação por inviabilidade de competição, e art. 75, que elenca outras hipóteses de dispensa). Na prática, a Administração pode contratar diretamente o Banco do Brasil para serviços específicos de interesse público, desde que cumpridos os requisitos legais, sem a necessidade de licitação competitiva.

Este parecer da AGU padroniza minutas para contratações emergenciais da COVID-19, destacando que as inovações da MP 961/2020 (como os novos limites de dispensa de licitação, relacionados ao art. 75 da Lei 14.133/2021) e da EC 106/2020 (dispensa de regularidade fiscal, relacionada ao art. 74 da Lei 14.133/2021) se aplicam a todos os tipos de contratação durante o estado de calamidade, independentemente do objeto. Ele esclarece que o pagamento antecipado é possível em quase todas as contratações, desde que justificado e com a adoção de cautelas proporcionais ao risco, e que a dispensa de regularidade com a seguridade social exige justificativa e demonstração de inviabilidade de contratação sem essa medida. A orientação visa dar segurança jurídica aos agentes públicos na condução de processos de contratação em situações de urgência.

Este parecer da AGU apresenta um modelo de parecer jurídico parametrizado para agilizar as contratações diretas de serviços de engenharia, por dispensa de licitação, em situações de emergência, como a pandemia de coronavírus. Ele orienta sobre a aplicação do Sistema de Registro de Preços (SRP) nessas contratações, que permite registrar preços de bens e serviços para futuras aquisições, facilitando a resposta rápida a necessidades urgentes. Na prática, isso significa que a administração pública pode contratar esses serviços de forma mais célere, sem a necessidade de um processo licitatório completo, amparada pelos artigos 74 (inexigibilidade) e 75 (dispensa de licitação) da Lei nº 14.133/2021, que tratam das hipóteses em que a licitação pode ser dispensada em razão da urgência ou inviabilidade de competição.

Este parecer da AGU, embora focado em contratações emergenciais da Lei nº 13.979/20, oferece orientações valiosas para a flexibilização de procedimentos em situações excepcionais, aplicáveis por analogia a casos de dispensa e inexigibilidade da Lei nº 14.133/2021 (Art. 74 e Art. 75). Ele destaca a importância de justificar a escolha entre dispensa e licitação, sem priorizar uma sobre a outra, e permite afastar a aplicação de sistemas de referência como SINAPI/SICRO e a decomposição de custos unitários quando inviáveis ou inoportunos, sempre com a devida motivação. Além disso, o documento flexibiliza a estimativa de preços e a aceitação de propostas com valores unitários superiores aos estimados, desde que justificado, reforçando a necessidade de adequação à realidade do mercado e à urgência da contratação.

Este parecer da AGU, embora anterior à Lei 14.133/2021, oferece modelos de pareceres jurídicos para contratações diretas e pregões, focando na agilidade necessária para aquisição de bens, insumos e serviços em situações de emergência, como a pandemia de COVID-19. Ele orienta sobre a documentação e os procedimentos para dispensas de licitação (relacionado ao Art. 74 da Lei 14.133/2021, que trata das hipóteses de dispensa) e inexigibilidades (relacionado ao Art. 75, que aborda as situações de inviabilidade de competição), facilitando a atuação dos gestores públicos em contextos que exigem respostas rápidas e eficazes. Na prática, ajuda a garantir a segurança jurídica das contratações emergenciais, permitindo que a administração pública adquira o necessário sem burocracia excessiva, mas com a devida fundamentação legal.

Este parecer da AGU padroniza minutas e orienta sobre contratações emergenciais, como as da COVID-19, para agilizar a aquisição de bens e serviços essenciais. Ele oferece modelos de listas de verificação, contratos e editais de pregão, além de projetos básicos e termos de referência simplificados, aplicáveis tanto à contratação direta quanto ao pregão eletrônico. A orientação flexibiliza a estimativa de custos e a documentação de regularidade fiscal, e é relevante para situações de emergência ou calamidade pública, que permitem a contratação direta por dispensa de licitação (Art. 74, V, e Art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021). O documento também esclarece que a dispensa de licitação em emergências pode ter a natureza de inexigibilidade, e que a Lei 13.979/2020 não se aplica a obras de engenharia.

A cessão gratuita de uso de imóveis da União, embora não seja uma compra ou serviço, exige licitação como regra geral, conforme o dever de licitar (relacionado ao art. 74 da Lei 14.133/2021, que trata da inexigibilidade, e ao art. 75, que aborda as dispensas). A contratação direta, seja por inexigibilidade ou dispensa, deve ser sempre justificada e comprovada, não havendo primazia entre essas hipóteses. Cada caso de cessão deve ser analisado individualmente pelo órgão jurídico para verificar o correto enquadramento legal, garantindo a transparência e a legalidade na gestão do patrimônio público.

A AGU esclarece que não é obrigatória a manifestação jurídica nas contratações diretas de pequeno valor, realizadas por dispensa de licitação (art. 75, I e II, da Lei nº 14.133/2021), que são aquelas para obras e serviços de engenharia de até R$ 100 mil, ou para outros serviços e compras de até R$ 50 mil. Essa dispensa se aplica também a contratações por inexigibilidade (art. 74, da Lei nº 14.133/2021), desde que dentro dos mesmos limites de valor. A análise jurídica só será necessária se houver um contrato não padronizado ou se o gestor tiver dúvidas sobre a legalidade da contratação, reforçando a responsabilidade do administrador na fase preparatória (art. 72, da Lei nº 14.133/2021) e na gestão contratual (art. 155, da Lei nº 14.133/2021).

A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, aplicada por um órgão da Administração Pública, tem seus efeitos restritos àquele órgão e às unidades que compõem a mesma estrutura de competências, como as demais unidades do Exército Brasileiro se a sanção foi aplicada por uma delas. Isso significa que uma empresa suspensa por um órgão do Exército, por exemplo, não estará impedida de licitar com a Marinha ou Aeronáutica, respeitando os limites da sanção (relacionado ao art. 156 da Lei 14.133/2021, que trata das sanções administrativas). Essa interpretação é crucial para a correta aplicação das sanções e para a gestão de riscos nas contratações públicas, evitando restrições indevidas a fornecedores.

Para usar a Lei nº 14.133/2021, é obrigatório divulgar editais e contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme o art. 54, e regulamentar as funções dos agentes de contratação, fiscais e gestores de contrato (art. 8º, §3º), bem como as pesquisas de preços e modalidades como Leilão e SRP. Embora a implementação de modelos e a gestão por competências (art. 19 e art. 7º, 11 e 169, §1º) sejam recomendadas, não são pré-requisitos para iniciar contratações, mas a regulamentação dos agentes é essencial para licitar e contratar. Durante o período de transição (art. 191), você pode escolher entre a Lei nº 14.133/2021 ou as leis anteriores para cada contratação, mas nunca combinar dispositivos de legislações diferentes.

O Parecer DECOR n. 00067/2022/DECOR/CGU/AGU esclarece que o Advogado-Geral da União é a autoridade máxima para definir casos de dispensa de parecer jurídico em contratações, conforme o art. 53, § 5º, da Lei nº 14.133/2021. Isso significa que, para certas aquisições de bens e serviços no exterior, como as realizadas por escritórios militares junto à ONU ou à Junta Interamericana de Defesa, pode não ser obrigatório o parecer jurídico prévio, agilizando o processo. A dispensa de licitação para contratações no exterior é prevista no art. 74, inciso V, e o art. 75 trata das hipóteses de dispensa de licitação em geral, sendo este parecer um desdobramento prático para a fase interna dessas contratações.

Ao contratar empresas estrangeiras que não operam no Brasil, seja por licitação ou contratação direta (dispensa/inexigibilidade), é obrigatório que elas tenham um representante legal no país, com poderes para receber citações e responder por elas administrativa ou judicialmente. Essa exigência, prevista no antigo art. 32, § 4º da Lei nº 8.666/93 e na IN nº 03/2018, visa garantir a segurança jurídica e a efetividade dos contratos públicos, assegurando que a Administração Pública possa se comunicar e responsabilizar a contratada. Na prática, isso significa que, mesmo em casos de contratação direta por inexigibilidade (art. 74 da Lei nº 14.133/2021) ou dispensa (art. 75 da Lei nº 14.133/2021), a empresa estrangeira precisa ter essa representação legal para participar e assinar o contrato.

Para aplicar as leis antigas de licitações (8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11) durante o período de transição, a autoridade competente deve manifestar expressamente essa opção na fase preparatória da licitação, conforme o art. 191 da Lei 14.133/2021. Se essa opção for feita, as Atas de Registro de Preços e os contratos decorrentes seguirão as regras da lei anterior durante toda a sua vigência, incluindo prorrogações e alterações contratuais, mesmo após a revogação dessas leis (relacionado ao art. 190 e 193). Isso significa que, para licitações iniciadas sob as regras antigas, a gestão do contrato também se dará por elas, garantindo segurança jurídica aos processos já em andamento.

Este parecer da AGU atualiza orientações sobre a vigência e duração dos contratos administrativos na Lei nº 14.133/2021, reeditando e criando novas Orientações Normativas. Para contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a Administração pode celebrar contratos de até 5 anos, desvinculados do exercício financeiro, desde que ateste a existência de créditos orçamentários e a vantagem em sua manutenção (relacionado ao art. 106). Contratos de escopo, por sua vez, extinguem-se pela conclusão do objeto, e não pelo prazo, sendo recomendável formalizar aditivo ou apostilamento para ajustar datas e cronogramas (art. 111). As regras de duração da nova lei não se aplicam a contratos de locação de imóveis pela Administração, que seguem legislação própria (art. 3º, II), e o apostilamento é um procedimento opcional para ajustes de valores já previstos em contrato, como reajustes, sem alterar as bases contratuais (art. 107).

Este parecer da AGU reafirma que a decisão sobre a natureza de um bem ou serviço como "comum" ou "obra/serviço de engenharia" para fins de escolha da modalidade de licitação, como o Pregão, cabe ao setor técnico-administrativo ou agente competente da Administração Pública. Essa definição é crucial para aplicar corretamente as regras da Lei nº 14.133/2021, que exige planejamento detalhado (art. 18 e 19) e define as modalidades de licitação (art. 28), incluindo o Pregão para bens e serviços comuns (art. 6, inciso XLI). A correta classificação do objeto impacta diretamente a escolha da modalidade licitatória e a possibilidade de dispensa ou inexigibilidade (art. 74 e 75), garantindo a eficiência e a legalidade do processo.

Este parecer da AGU esclarece que a expressão "adquirir diretamente" no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), conforme a MPV nº 1.166/2023, significa que a administração pública pode contratar sem licitação, seja por dispensa (Art. 74 da Lei 14.133/2021, que lista situações em que a licitação é dispensável, como para pequenos valores ou fornecedores específicos) ou inexigibilidade (Art. 75 da Lei 14.133/2021, que se aplica quando a competição é inviável, como para produtos únicos ou artistas renomados). A orientação reforça que o PAA possui um permissivo legal específico para essa contratação direta de beneficiários fornecedores, garantindo segurança jurídica aos gestores e evitando enquadramento em ilícitos penais.

A AGU orienta que a pré-qualificação de licitantes, sob a Lei nº 8.666/93, era restrita à modalidade concorrência, não sendo aplicável ao pregão, especialmente quando o objeto exige análise técnica aprofundada. Para os gestores, isso significa que não é recomendável realizar novas pré-qualificações para pregões com base na lei antiga, devendo-se ter atenção redobrada à competitividade em processos já em andamento que utilizaram essa prática. A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) aborda a pré-qualificação como procedimento auxiliar (art. 74) e a credenciamento como forma de contratação direta (art. 75), trazendo novas regras para a seleção prévia de fornecedores.